Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
21,20012026.012026,2026-02-03,"Trata-se de Processo Administrativo instaurado de ofício pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural – SAAER, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.784/1999, com a finalidade de apurar irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº016/2025, celebrado com a empresa GESTTI GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP.",2026,"DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO"