Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 30/06/2021

Data da divulgação do extrato: 01/07/2021

Data da ratificação: 30/06/2021

Valor estimado: R$ 16.919,00

Motivo da escolha da origem

A CONTRATAÇÃO DO OBJETO DESTA SOLICITAÇÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL,

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo. A razão da opção em se contratar a empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, foi por ela ser a que cotava o menor preço, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta .

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o inciso II do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, que prevê a Dispensa de Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do mencionado dispositivo e para alienações, nos casos previstos na Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Assim, dispensa é autorizada pela Lei, ou em razão do valor (incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93), ou em razão da natureza do negócio pretendido (demais incisos do referido preceito legal).

Informações do objeto

SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE COMUNICAÇÕES EM JORNAIS, PARA MATERIAL DE PUBLICIDADE LEGAL, TAIS COMO: EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS, CONVENIOS OU CONTRATOS E QUALQUER TIPO DE DIVULGAÇÃO EXIGIDO POR LEI, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL - SAAER DE JIJOCA DE JERICOACOARA.