Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 07/01/2025

Valor estimado: R$ 96.000,00

Motivo da escolha da origem

A indicação da Empresa Francisco Leonardo e Consuêla Vasconcelos Sociedade de Advogados baseia-se em consulta realizada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), onde foi constatado que a referida empresa já prestou serviços jurídicos para a Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jijoca de Jericoacoara (ADEJERI), a Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e a Câmara Municipal, além de outros municípios do Estado do Ceará. Nessas atuações, a empresa demonstrou notória especialização, comprometimento e resultados satisfatórios, reforçando sua capacidade técnica e confiança junto às administrações públicas. A referida empresa já tem experiência consolidada na prestação de serviços advocatícios em municípios cearenses, tendo atuado no município de Martinópole, conforme consta no processo nº 06774/2021-9 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), no qual foram analisados os critérios de singularidade dos serviços advocatícios e a notória especialização dos profissionais contratados. O TCE-CE reconheceu que, preenchidos os requisitos legais, a contratação por inexigibilidade é medida legítima e adequada para atender ao interesse público.

Justificativa do preço

Para garantir a adequação do preço ao mercado, foi realizada uma análise comparativa com contratos semelhantes firmados pela mesma empresa em outras administrações públicas, utilizando como referência notas fiscais e documentos comprobatórios. A análise evidenciou que o valor proposto está em conformidade com os praticados no mercado para serviços similares, garantindo a economicidade e a eficiência da contratação.

Fundamentação legal

Art. 74, III, da lei 14.133 de 1° de abril de 2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EMISSÃO DE PARECERES, RESPOSTAS A CONSULTAS ADMINISTRATIVAS, ANÁLISE DE RECURSOS E SUPORTE AO CONTROLE EXTERNO, CONFORME A LEI N° 14.133/2021, PARA ATENDER AO SAAER DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, EXCETUANDO-SE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL.